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PREFEITURA DE MONTE AZUL PAGA RATÉIO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

por Juliano F. Teles

PREFEITURA DE MONTE AZUL PAGA RATÉIO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

O Prefeito Monte Azul, Dr. Paulo Dias Moreira, sanciona a Lei Nº 1.042/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o rateio do saldo dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, juntamente com Emenda Modificativa 01/2021, dando direito ao demais profissionais da educação a receber o rateio, se o Projeto de Lei N° 14.276/2021, fosse sancionada até o dia 30 de dezembro, pelo presidente da República.

Como o Projeto de Lei N° 14.276/2021, foi sancionado, sem vetos, na manhã dessa terça-feira (28), pelo presidente da República, todos os servidores vinculados a Educação Básica, irão receber o abono.
Esse complemento constitucional, conhecido como “rateio” do FUNDEB, é direcionado aos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício de funções pedagógicas(ligadas à regência de turmas ou de aulas, diretor, vice-diretor, especialistas da educação e outros profissionais que estejam, diretamente, ligados ao processo pedagógico na Educação Básica.

É importante ressaltar que os profissionais da educação que não se encontram em Ajustamento Funcional(desvio de função), por não estarem atuando em sala de aula ou diretamente às atividades pedagógicas ou prestam serviço a entidades que ofertam o Nível Superior, não fazem jus ao referido rateio.
A Educação Básica, conforme a LDBEN nº 9394/1996, é constituída pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Conforme a Lei Nº 1.962/2021 a Prefeitura foi autorizada a realizar o pagamento do rateio do FUNDEB como concessão de abono a todos os profissionais da educação básica, em efetivo exercício em funções pedagógicas, cujo pagamento fora efetuado na folha de dezembro/2021.

Dr. Paulo vem cumprindo as metas traçadas no seu Plano de Governo, Valorizando e respeitando os profissionais da Educação.

 

Prefeitura Municipal de Monte Azul / MG
Secretaria de Fazenda e Contabilidade

ASCOM – Assessoria de Comunicação
Por Juliano F. Teles
Fotos Deivison F. de Paula
Vídeos Alex Souza

Áudio Rubens Martins

 

28 de Dezembro de 2021 – 15:59

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