Home Ação do Governo Reunião com os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária, para pactuação de convênio para viabilizar a Regularização Fundiária Urbana/REURB em Monte Azul.

Reunião com os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária, para pactuação de convênio para viabilizar a Regularização Fundiária Urbana/REURB em Monte Azul.

por Juliano F. Teles

Nesta terça-feira (15/03),  o prefeito Dr. Paulo Dias Moreira, acompanhado do Deputado Estadual Gil Pereira e do Assessor Parlamentar Leonardo Pimenta Alkimim, estiveram em reunião com os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de MG/SEDE,  com a finalidade de alinhar os detalhes finais das negociações para a pactuação do Convênio que vai viabilizar a completa realização da REURB no perímetro urbano de Monte Azul.

Para conhecimento:

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E).  Assim, a regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado que passa a ser um titular formal com registro.

Prefeitura Municipal de Monte Azul / MG
Administração Aliança para o Progresso.
ASCOM – Assessoria de Comunicação
23 de Março 2022 – 08:16
@prefeiturademonteazul

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