LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de cada ente federativo (estados e municípios), de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
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RELATÓRIOS RESUMIDO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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