Legislação

Leis 2023

lei 1.111-2023 – Denominação de via pública na comunidade do PAGEÚ.pdf

lei 1.112 -2023 – Denominação de via pública no bairro Jardim Bandeirante.pdf

lei 1.113-2023 – Denominação de via pública na comunidade de POÇÕES.pdf

lei 1.114-2023 – Revisão geral anual do pessoal do Legislativo.pdf

lei 1.115-2023 – Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal .pdf

lei 1.116-2023 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico CMDE.pdf

lei 1.117 – 2023 – Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PIGIRS .pdf

lei 1.118 – 2023 – Modificação na forma de ingresso no cargo de Controlador Interno do legislativo.pdf

lei 1.119-2023 – Pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do município.pdf

lei 1.120 – 2023 – Implementar e Regulamentar incentivos financeiros vinculados a repasses da União .pdf

lei 1.121 – 2023 – Autoriza o poder Executivo a pactuar parcerias com os serviços sociais autônomos, entidades filantrópicas e organização da sociedade civil .pdf

lei 1.122 – 2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial .pdf

lei 1.123 – 2023 – Diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 .pdf

lei 1.124-2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial .pdf

lei 1.125-2023 – Altera a nomeclatura do cargo de Agente de Saúde.pdf

lei 1.126-2023 – Ratifica o 2° termo aditivo ao protocolo de Intenções do Consórcio União da Serra Geral.pdf

lei 1.127-2023 – Autoriza a entrada de Agentes de Endemias em Prédios abandonados Públicos ou privados.pdf

lei 1.128-2023 – Denominação de Logradouro público no Bairro Esplanada.pdf

lei 1.129-2023 – Denominação de via pública no bairro Vila Angical.pdf

lei 1.130-2023 – Denominação de via pública no Barreiro da Raposa.pdf

lei 1.131 – 2023 – Institui o programa de Incentivo aos Detentos do presídio de Monte Azul.pdf

lei 1.132 – 2023 – Denominação de via pública no bairro Cidade Jardim.pdf

lei 1.133 – 2023 – Denominação de via pública no bairro Jardim Bandeirante.pdf

lei 1.134 – 2023 – Declara de utilidade pública Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais dos Remanescentes Quilombolas do Alto São Sebastião .pdf

lei 1.135-2023 – Denominação de via pública no bairro Bela Vista.pdf

lei 1.136 – 2023 – Doação de veículos para Federação Monteazulense de Assistência as associações de bairos rurais e conselhos Comunitários – FEMOABRUCC .pdf

lei 1.137 – 2023 – Doação de veículo para Associação de Pequenos Produtores Rurais de Cacimbas.pdf

lei 1.138 – 2023 – Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura.pdf

lei 1.139 – 2023 – Criação da Educação Infantil nas escolas da Rede Municipal de Ensino .pdf

lei 1.140 – 2023 – Proteção, Identificação e Controle de cães e gatos.pdf

lei 1.141 – 2023 – Denominação de Via pública na Comunidade de Laranjeiras.pdf

lei 1.142 – 2023 – Denominação de Via pública na Comunidade de Bicas.pdf

lei 1.143 – 2023 – Denominação de Via pública na Comunidade de São Pedro.pdf

lei 1.144 – 2023 – Altera nomeclatura e extingue cargos.pdf

lei 1.145 – 2023 – Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar.pdf

lei 1.146-2023 – Complementação da Remuneração dos Enfermeiros e Técnicos.pdf

lei 1.147 -2023 – Cargo de Contador Geral do Município.pdf

Decretos 2023

decreto 01-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 02-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 05-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 06-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 09-2023 – Nomeira Representantes do Governo Municipal e da sociedade Civil para compor Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.pdf

decreto 10-2023 – Nomeira Representantes do Governo Municipal e da sociedade Civil para compor Membros do Conselho Municipal de Assistência Social .pdf

decreto 12-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 13-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 14-2023 – Luto Oficial.pdf

decreto 15-2023 – Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância .pdf

decreto 17-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 18-2023 Reajuste nos valores de diárias.pdf

decreto 20-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 21-2023 – Crédito Suplementar .pdf

decreto 22-2023 – Crédito Suplementar.pdf

decreto 23-2023 – Declara Situação de Emergência em toda área afetada pela seca.pdf

decreto 23-A-2023 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.pdf

decreto 23-B-2023 – Nomeia Membros do Conselho de Cultura e Lazer.pdf

decreto 24-A-2023 – Nomeia Membros do Conselho de Esporte.pdf

decreto 31-2023 – Consessão de Folgas para Servidores que compõe a comissão eleitoral do Conselho Tutelar.pdf

decreto 36-2023 – Nomeia Membros do CODEMA.pdf

decreto 40-2023 – Nomeia membros da comissão de avaliação de Edital – CAE.pdf

decreto 41-2023 – Cria e estabelece forma de atuação do serviço de inspeção municipal .pdf