Legislação
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Leis 2023
lei 1.111-2023 – Denominação de via pública na comunidade do PAGEÚ.pdf
lei 1.112 -2023 – Denominação de via pública no bairro Jardim Bandeirante.pdf
lei 1.113-2023 – Denominação de via pública na comunidade de POÇÕES.pdf
lei 1.114-2023 – Revisão geral anual do pessoal do Legislativo.pdf
lei 1.115-2023 – Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal .pdf
lei 1.116-2023 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico CMDE.pdf
lei 1.122 – 2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial .pdf
lei 1.124-2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial .pdf
lei 1.125-2023 – Altera a nomeclatura do cargo de Agente de Saúde.pdf
lei 1.128-2023 – Denominação de Logradouro público no Bairro Esplanada.pdf
lei 1.129-2023 – Denominação de via pública no bairro Vila Angical.pdf
lei 1.130-2023 – Denominação de via pública no Barreiro da Raposa.pdf
lei 1.131 – 2023 – Institui o programa de Incentivo aos Detentos do presídio de Monte Azul.pdf
lei 1.132 – 2023 – Denominação de via pública no bairro Cidade Jardim.pdf
lei 1.133 – 2023 – Denominação de via pública no bairro Jardim Bandeirante.pdf
lei 1.135-2023 – Denominação de via pública no bairro Bela Vista.pdf
lei 1.139 – 2023 – Criação da Educação Infantil nas escolas da Rede Municipal de Ensino .pdf
lei 1.140 – 2023 – Proteção, Identificação e Controle de cães e gatos.pdf
lei 1.141 – 2023 – Denominação de Via pública na Comunidade de Laranjeiras.pdf
lei 1.142 – 2023 – Denominação de Via pública na Comunidade de Bicas.pdf
lei 1.143 – 2023 – Denominação de Via pública na Comunidade de São Pedro.pdf
lei 1.144 – 2023 – Altera nomeclatura e extingue cargos.pdf
lei 1.145 – 2023 – Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar.pdf
lei 1.146-2023 – Complementação da Remuneração dos Enfermeiros e Técnicos.pdf
lei 1.147 -2023 – Cargo de Contador Geral do Município.pdf
Decretos 2023
decreto 01-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 02-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 05-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 06-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 12-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 13-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 14-2023 – Luto Oficial.pdf
decreto 15-2023 – Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância .pdf
decreto 17-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 18-2023 Reajuste nos valores de diárias.pdf
decreto 20-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 21-2023 – Crédito Suplementar .pdf
decreto 22-2023 – Crédito Suplementar.pdf
decreto 23-2023 – Declara Situação de Emergência em toda área afetada pela seca.pdf
decreto 23-A-2023 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.pdf
decreto 23-B-2023 – Nomeia Membros do Conselho de Cultura e Lazer.pdf
decreto 24-A-2023 – Nomeia Membros do Conselho de Esporte.pdf
decreto 36-2023 – Nomeia Membros do CODEMA.pdf
decreto 40-2023 – Nomeia membros da comissão de avaliação de Edital – CAE.pdf
decreto 41-2023 – Cria e estabelece forma de atuação do serviço de inspeção municipal .pdf