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O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público – administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc.

A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública.

Fiscalização TCE

Despesas

Licitações

Endereços e Telefones

Lei Orgânica Municipal

NF-e Nota Fiscal Eletrônica

Transparência do Anos Anteriores

Receitas

Reclamação/Ouvidoria

Diário Oficial

Balança Orçamentário

Disque Denúncia – Animais

MEI – Retire seu DAS aqui

PCA – Prestação de Contas Anual

Diárias

Convênios

Estrutura Organizacional

Iluminação Pública Municpal

LOA – Lei Orçamentária Anual

RREO – Relatório Resumido Execução

DASN – Declaração Anual de Faturamento

Legislação

Folha de Pagamento

PPA – Plano Plurianual

Perguntas Frequentes

RGF – Relatório de Gestão Fiscal

LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias

Lei Municipal N° 1052/2022 – Dispõe sobre diária de viagem

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor de órgãos da Administração direta

O Servidor da Administração pública que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face à despesa com alimentação e pousada.

https://monteazul.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/NOVOS%20VALORES%20DE%20DIA%CC%81RIA.pdf

https://monteazul.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Lei%20de%20Dia%CC%81rias%201052-22.PDF

Decreto Estadual Nº 45.969/2012 – Acesso à Informação

Decreto Estadual Nº 45.969/2012

Transparência Estadual

Lei Federal Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações