O promotor da Comarca de Monte Azul, Flávio Barreto Feres, disse que a implantação do Procon Regional é uma grande conquista, tanto para o Ministério Público quanto para a sociedade. “Neste contexto de universalização do direito do consumo em que há uma necessidade muito grande de se fazer com que a população tenha conhecimento dos seus direitos e fazer com que o mercado se adeque aos seus direitos. Esta é uma cultura que ainda não é muito comum, no Brasil, a expansão da eficácia desses pontos descentralizados (regionais), sendo Monte Azul a sede, é de extrema importância, pois ela instrumentaliza a verdadeira eficácia do Código do Consumidor”, explicou.
Feres comentou ainda, que muitas práticas consumeristas ainda são mantidas e perpetradas ao longo dos anos, chamados de lucros ilícitos e assim, tirando vantagem do desconhecimento da população pela falta de um instrumento, no caso o Procon, que o ajudasse a buscar os seus direitos. Isto acontecia, porque até então, não dependia somente do cidadão e não existia este instrumento que garantia os seus direitos.
“Esta regionalização do Procon não tem apenas o viés punitivo, mas sim educacional. Diante disso, nós abordaremos tanto a população quanto os fornecedores. Este projeto está trazendo a efetividade em favor da sociedade. Em caso das multas, os recursos ficarão na região para ajudar na manutenção do Procon”, afirmou o promotor da Comarca de Monte Azul.
O procurador jurídico do CIMAMS, Dr. Danilo Oliveira, informou que a implantação dos Procons Regionais vai corrigir um déficit histórico nos municípios do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha, onde, segundo ele, não contam com este instrumento. Dos 92 municípios da região, apenas 6 contam com Procon, de acordo com informação repassada pelo procurador do Consórcio. Com a regionalização deste serviço, serão criados 19 Procons, no Norte de Minas, e mais 2, no Vale do Jequitinhonha.
No polo de Monte Azul, que será a sede, farão parte, os municípios de Mato Verde, Gameleiras, Catuti, Santo Antônio do Retiro e Mamonas. Sendo que o órgão regional possibilitará economia de gastos, oferecendo o processamento das reclamações, as operações de fiscalização e educação para o consumo. As outras cidades integrantes atuarão com postos de atendimento para registrar a reclamação dos consumidores e, não havendo uma solução amigável, repassá-las à sede.
A assessora Jurídica do CIMAMS, Dra. Erika Morais, encerrou a reunião pedindo celeridade por parte dos municípios integrantes do polo de Monte Azul, para implantação do Procon. Informou que a meta do Ministério Público do Estado de Minas Gerais é inaugurar todos os 21 Procons Regionais, no prazo de um ano. Se colocou à disposição dos prefeitos e procuradores jurídicos para repassar as informações necessárias sobre todo processo de implantação e de adesão dos municípios.
Fonte: Arthur Amorim Júnior
ASCOM/CIMAMS
Dr. Danilo de Oliveira, Dr. Paulo Dias Moreira, Dra. Erika Morais e o Promotor Dr. Flávio Barretos Feres
