Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) focado na reorganização sanitária e estrutural da comercialização de carnes no município.

A Prefeitura de Monte Azul e o Ministério Público de Minas Gerais formalizaram, neste dia 16 de março de 2026 , a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) focado na reorganização sanitária e estrutural da comercialização de carnes no município. O acordo, assinado pelo Promotor de Justiça Gabriel Carvalho Marambaia e pelo Prefeito Saulo Gabriel Antunes Feliciano , é resultado direto de uma reunião pública e transparente realizada com os açougueiros e fornecedores locais, que manifestaram plena ciência e concordância com as novas diretrizes estabelecidas para o setor.

Como parte das obrigações assumidas, o Município deverá apresentar, em até *60 dias, um *plano estrutural que contemple o projeto de *reforma do Mercado Municipal, o diagnóstico dos alvarás sanitários vigentes e um cronograma de *treinamentos técnicos para fiscais e comerciantes. Além das melhorias físicas, a Prefeitura se comprometeu a regularizar a ocupação de todos os boxes do mercado por meio de contratos individuais de concessão de uso, garantindo que a exploração desses espaços siga rigorosamente a legislação municipal.

A transição para os novos padrões de segurança alimentar ocorrerá em três fases sequenciais. A Fase I abrangerá o período de execução das obras no Mercado Municipal, durante o qual a fiscalização terá um caráter prioritariamente pedagógico e orientativo para auxiliar os comerciantes na adequação. A Fase II terá início logo após a entrega da reforma e durará *60 dias, servindo como prazo final para que todos os estabelecimentos do setor regularizem sua **documentação sanitária. Finalmente, a *Fase III será iniciada no 61º dia após a conclusão das obras, marco em que o Município e o Procon-MG passarão a exercer o poder de polícia integral e punitivo, realizando a interdição de locais sem alvará e a apreensão de mercadorias impróprias para o consumo humano.

“O foco deste TAC não é a punição imediata, mas sim a construção de uma estrutura que garanta alimento de qualidade na mesa do cidadão de Monte Azul e a saúde e a segurança dos consumidor”, destacou o Promotor de Justiça, Gabriel Carvalho Marambaia.

A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta está disponível para consulta no Portal da Transparência da Prefeitura.